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Telemedicina autorizada

Telemedicina autorizada

A lei 13.989 de 15 de abril de 2020 que autoriza o uso da telemedicina durante a crise da pandemia do Covid-19 em caráter emergencial (Arts. 1º e 2º) veio formalizar sua aplicação e o faz de forma temporária, portanto restrita, ainda que o seu exercício já viesse se...
Adiamento da LGPD

Adiamento da LGPD

Na última sexta feira o Senado aprovou o PL 1179/2020 que adiou a entrada em vigor da LGPD para janeiro do próximo ano, sendo que a aplicação de multas e sanções ficou postergada para agosto de 2021.  O referido projeto de lei altera comandos do Código Civil,...
Primeira Constituição do Brasil

Primeira Constituição do Brasil

Declarada a independência em 1822 e coroado Imperador, D. Pedro I manifestou-se pela criação da primeira constituição brasileira. A Carta Magna seria assim a espinha dorsal de uma legislação brasileira, que reafirmaria a legitimidade e os contornos políticos do novo...