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Covid-19 e Privacidade

Logo após o terrível episódio do ataque às torres gêmeas em Nova York, em 2001, as autoridades americanas impuseram uma série de medidas de rastreamento e localização pessoal que foram muito questionadas.  A pergunta que se fazia então era: até que ponto a privacidade e o sigilo dos cidadãos podem ser desconsiderados em nome da segurança nacional?

A mesma questão volta a ser colocada, agora entre os brasileiros, diante das medidas de rastreamento, via localização de aparelhos celulares, para a constituição de estatística do IBGE, supostamente, justificável no cenário da pandemia pelo Covid-19.  A questão, apresentada na ADI 954 movida pela OAB, teve medida cautelar concedida pela Ministra Relatora Rosa Weber, ad referendum do plenário do Supremo, no sentido de suspender os efeitos da Medida Provisória 954/20 que permite a passagem de dados de clientes. 

A resposta à Covid-19 e os meios utilizados para a contenção da propagação do coronavirus, trouxeram novas questões sobre o papel das garantias de privacidade, não só entre nós, cuja Lei Geral de Proteção de Dados ainda não se encontra em vigor, mas também na Europa onde a General Data Protection Regulation – GDPR – vigente há dois anos, tem enfrentado variadas dificuldades.

Aos desafios enfrentados pela GDPR como baixa fiscalização, financiamento insuficiente, recursos limitados de pessoal soma-se a resistência de empresas como Facebook e Google à supervisão rigorosa da entidade fiscalizadora, sendo esta última, a única empresa gigante de tecnologia a ser, até agora, penalizada com uma multa vultosa, de 50 milhões de euros.  

Há que se reconhecer que a GDPR induziu uma mudança cultural nas práticas empresariais quanto ao tratamento de dados pessoais, onde tem-se verificado uma conscientização sobre privacidade decorrente da lei.            

Entretanto, o cenário torna-se ainda mais intrincado com a pandemia da Covid-19 que alterou o debate sobre o desenvolvimento de aplicativos para celulares e outras tecnologias. De um momento para outro há um incremento enorme da oferta de ferramentas tecnológicas de monitoramento para a contenção da disseminação do coronavírus. 

A China, país onde a privacidade não é prioridade, tem alardeado o uso massivo de tecnologia no mapeamento, controle e direcionamento de pessoas e ações com resultados muito positivos.  O retorno às salas de aula é um exemplo claro da aplicação de alto monitoramento dos alunos com checagem de temperatura, higienização pessoal e das áreas utilizadas, uso de uniforme e proteções especiais, espaço e movimentação controlados na sala de aula, além de acompanhamento de qualquer sintoma do aluno ou de membro da família.

Assim, no mundo da tecnologia onde não há trégua aos limites do possível, Apple e Google já lançaram API para monitorar a Covid-19 por celular.  A tecnologia desenvolvida em parceria pelas duas empresas permitirá aos Governos interessados, criar aplicativos para notificar as pessoas que tiveram contato com outras diagnosticadas com o coronavirus. 

O iOS 13.5 e o Google Play Services do Android, trazem agora a API de Notificação de Exposição.  Tanto a Apple como a Google fazem questão de ressaltar que se trata de um conjunto de ferramentas com recursos que podem ser utilizados por desenvolvedores para criar aplicativos, para os quais os usuários terão liberdade de escolher participar ou não do programa de monitoramento. 

E mais, que as medidas de segurança e privacidade das ferramentas preveem que os aplicativos não tenham acesso a localização por meio do GPS dos aparelhos, bem como será necessário o consentimento prévio dos usuários em fornecer as informações sobre: i.) dados de contato, ii.) identificação de exames de confirmação da Covid-19, iii.)acesso ao celular.

O quanto as ferramentas a serem desenvolvidas e utilizadas por governos e agentes públicos, realmente, estarão em conformidade com a GDPR, e no nosso caso com a LGPD, e em que medida a sua utilização respeitará a privacidade dos proprietários de celulares que quiserem (e dos que não quiserem) participar de programas de monitoramento, só poderá ser aferido com a utilização. 

O mundo inteiro vive um momento de grande ansiedade pelo fim da pandemia ou ao menos uma blindagem contra o coronavirus. Até a descoberta e aplicação em larga escala da vacina, um meio de contenção da disseminação que permita desafogar a saúde pública e privada, e a retomada das atividades parece justificar os investimentos dos governos em tecnologia de monitoramento. Salvar vidas e a economia mundial ou regional de um colapso pode se sobrepor às garantias da privacidade de dados.  

Não é demais lembrar a declaração recente do Comitê Europeu para Proteção de Dados, sobre se encontrar na GDPR “bases legais para permitir que os empregadores e as autoridades competentes de saúde pública processem dados pessoais no contexto de epidemias, sem a necessidade de obter o consentimento”.

Alemanha, Uruguai e Holanda são alguns dos 22 países dos 5 continentes que solicitaram e já tiveram acesso ao API de Notificação de Exposição.  O Brasil não se encontra no primeiro grupo de candidatos a adquirir a tecnologia aplicada.

Resta, entre muitas outras perguntas, a de como a nova “normalidade” retornará às garantias de proteção aos dados pessoais, quando mesmo antes de terem sido plenamente implantadas foram desconsideradas em nome do bem maior, em nome da Vida? 

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 (¹) Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.387/20 – Relatora Ministra ROSA WEBER, decisão de conceder liminar para suspender eficácia da MP-954 que trata de compartilhamento de dados.

(²)  MP- 954/20 – “ Dispõe sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública […] (covid19)[…]

(³) API é um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web. A sigla API refere-se ao termo em inglês “Application Programming Interface” que significa em tradução para o português “Interface de Programação de Aplicativos”.

Gloria Faria – 28/05/2020