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Decreto nº 10.422/2020 prorroga os prazos para acordos, em curso e futuros, de redução proporcional e suspensão temporária do contrato de trabalho

A publicação do Decreto Presidencial nº 10.422 em 13 de julho de 2020 regulamentando a Lei n°14.020 de 6/07/2020, veio permitir prorrogação dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e também os de suspensão temporária do contrato de trabalho.


Tanto a redução proporcional (Art. 2º) como a suspensão temporária têm como limite o máximo de 120 dias para a contratação. O parágrafo único do artigo 3º do referido decreto trata da possibilidade de a suspensão ser efetuada de forma fracionada.

Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias. Parágrafo único.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses
períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.


Vale ressaltar o comando do artigo 5º quanto aos períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto que serão computados para fins de contagem dos limites máximos […].


Por fim o Art. 6º permite ao empregado com contrato de trabalho intermitente (nos termos da CLT) fazer jus ao benefício emergencial mensal de R$600,00 (seiscentos reais) pelo período adicional de um mês contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei 14.020 de 2020.


O Decreto 10.422 entrou em vigor na data da sua publicação. (Art. 7º)

A Lei 14.020/20 -Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

Gloria Faria 14/07/2020