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Telemedicina autorizada

A lei 13.989 de 15 de abril de 2020 que autoriza o uso da telemedicina durante a crise da pandemia do Covid-19 em caráter emergencial (Arts. 1º e 2º) veio formalizar sua aplicação e o faz de forma temporária, portanto restrita, ainda que o seu exercício já viesse se desenvolvendo bem antes da pandemia da Covid-19, e já houvesse sido regulado pela portaria do MS467/20.

Diz o artigo 3º da referida lei que “Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologia para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde; ” formalizando, assim, atendimento que já vinha sendo utilizado inclusive no âmbito do SUS.

Vários hospitais do SUS já recebiam apoio de hospitais referência em qualidade no Brasil, no desenvolvimento e na aplicação de projetos de telemedicina e telesaúde, como é o caso do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).

O texto do projeto aprovado no Congresso teve o parágrafo único do Art. 2º e o Art. 6º vetados. Um se refere a regulamentação da telemedicina, pelo Conselho Federal de Medicina – CFM -, e o outro validava as receitas virtuais, desde que firmadas por profissional médico e assinatura eletrônica com certificação digital.  

Sem a possibilidade da emissão de consultas eletrônicas o atendimento via telemedicina fica “capenga”, por vezes incompleto, pois permanece a dependência de deslocamento para as receitas físicas no caso de remédios controlados como é o caso dos antibióticos.  Entretanto, repete-se, com a portaria 467/20 do Ministério da Saúde alguns dos comprometimentos para a eficiência plena da telemedicina se encontram minimizados.

Vale ressaltar que os vetos ainda podem vir a ser derrubados no Congresso Nacional e a regulamentação da lei ainda poderá preencher lacunas que restaram.

17 de abril de 2020 – Gloria Faria