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LGPD expande seus impactos ao ser aplicada na defesa de direitos dos trabalhadores

A LGPD tem sido invocada em processos na justiça trabalhista de forma a fortalecer argumentos de defesa ou garantir o sigilo sobre as identidades de trabalhadores.  No último caso, os pedidos vão desde a impugnação de documentos anexados ao processo pela empresa, até mesmo à solicitação de publicação apenas das iniciais de seus nomes no processo, medida necessária para preservar a chance de um novo emprego.  A maioria dos casos se encontra no Judiciário paulista e alguns pedidos já foram acolhidos.

A LGPD prevê em seu artigo 9º o acesso obrigatório dos titulares, no caso de funcionários, aos seus dados coletados e armazenados, desde o processo seletivo até à rescisão do contrato, garantia esta que se encontra de acordo com os fundamentos da lei expostos no seu artigo 2º e incisos., não constando de nenhum deles o propósito de prejudicar a atividade empresarial.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: 

I – o respeito à privacidade; 
[…] 
V –  o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 

Os problemas geralmente surgem quando não é observado pela empresa o dever de transparência ou de informação sobre a coleta, armazenamento e acesso aos dados pelos seus titulares. Além das normas de segurança, política de proteção e gestão de dados, é indispensável o cuidado com o fornecimento de informações sobre funcionários dentro dos limites do sigilo, bem como também o atendimento às suas solicitações de acesso aos seus dados. 

Reitera-se a importância de uma orientação e treinamento específico da equipe de RH das empresas sobre a coleta, armazenamento e a manutenção do acesso dos funcionários aos seus dados pessoais, bem como de candidatos a vagas que não vierem a ser contratados, para  a empresa estar em conformidade com a LGPD. E, ainda, o cuidado para não romper os limites do sigilo e da privacidade quando da sua utilização de dados pessoais de (ex) funcionários em litígios judiciais, sob pena de ter provas destituídas.

Gloria Faria
29/01/2021