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STF decide pela inexistência do ”direito ao esquecimento” e firma o entendimento da ampla liberdade de expressão prevista no Art. 220 da CF/88

Por maioria de votos, (9×1) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, visto que a liberdade de expressão e de informação sem restrições se encontram, explicitamente, asseguradas no Art. 220 da CF/88. 

O conceito de direito ao esquecimento tem sua maior inspiração em países europeus, no período pós-guerra, direcionado a questões envolvendo rescaldos do nazismo e outros efeitos da guerra. Entre nós seus defensores justificam-no como necessário à proteção do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.   

Sem previsão legal no direito brasileiro e sem constituir “instituto jurídico autônomo”, o direito ao esquecimento vinha sendo arguido e aplicado em alguns casos no Judiciário, amparado, sobretudo, na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, no célebre caso da Chacina da Candelária, em que o STJ reconheceu um (espécie) direito ao esquecimento que definiu como “um direito de não ser lembrado contra sua vontade” (REsp 1.334.097/RJ).

Na sessão de 11/02, o STF aprovou a seguinte tese, com repercussão geral, na forma do item VII, do voto do Ministro Relator DIAS TOFFOLI, vencida a proposta de tese do Ministro EDSON FACHIN:

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”.

“Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”

Quanto ao caso concreto, o voto do relator, seguido pelos demais Ministros, com exceção dos Ministros GILMAR MENDES e NUNES MARQUES que foram a favor da indenização à família, (8X2) (8X2) foi pelo “indeferimento do pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida”.

A decisão afeta publicações em todas as mídias, aí incluída a Internet.

¹  Quote – Ministro Ricardo Lewandowiski

² Min. EDSON FACHIN Proposta de tese de repercussão geral: têm a liberdade de expressão e o direito à informação precedência sobre o direito ao esquecimento, 15 Em elaboração RE 1010606 / RJ independentemente do transcurso do tempo, cedendo a essa primazia a pretensão de vítimas ou familiares, quando se verificar interesse transindividual, ou a natureza pública da informação, ou o alto grau de relevância histórica ou importância da memória, sendo aquele direito, nesses limites, compatível com a Constituição que alberga a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), o direito à privacidade, a honra e a imagem (art. 5º, X, CRFB/88) e o direito à autodeterminação (art. 5º, XII, CRFB/88).


³ Pedido de reparação feito pela família de Aída Curi frente à TV GLOBO pela exibição do programa televisivo “Linha Direta”, indeferido por maioria de votos (8X2) divergiram os Ministros GILMAR MENDES e NUNES MARQUES

Gloria Faria 12/02/2020