por Juan Preis | ago 27, 2020 | Artigos e Publicações
A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da...