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Três décadas de julgados do STJ e seus impactos nos seguros

RJS nº 11 – Gloria Faria e Glauce Carvalhal

  1. Introdução 

A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB promulgada em 1988, oitavo texto constitucional entre nós é, indiscutivelmente, a mais democrática que o país conheceu. Guiada para a consolidação e proteção da soberania nacional, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem dúvida inaugurou o período mais longo de estabilidade institucional da história da Nação.

O momento histórico de sua elaboração e promulgação, a redemocratização do Brasil, acrescida do processo da participação de múltipla representação da sociedade, muito contribuíram para que a lei máxima buscasse tão detalhadamente garantir numerosas situações e direitos, e criar institutos que os protegessem. Assim foi o caso da defesa do consumidor, prevista no Art. 5º, inciso XXXII e instituída pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e da criação do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que teve sua instalação em 07 de abril de 1989. 

  1. Histórico

A criação do STJ foi um marco na história do Judiciário brasileiro. Com a missão, já a esta época, de absorver parte dos casos até então apreciados em última instância pelo Supremo Tribunal Federal, foi conferida ao STJ a competência para uniformização da interpretação da lei federal, necessária para solução de controvérsias infraconstitucionais. De caráter eminentemente técnico, a Corte Superior é constituída por 33 membros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, e se divide em 3 seções, 1ª. 2ª e 3ª, especializadas em Direito Público, Direito Privado e Direito Penal, nessa ordem, cada uma subdividida em 2 turmas.

Os 30 anos de atuação do STJ foram marcados por maior estabilidade vis à vis a redução da insegurança jurídica, a resolução de questões complexas e a construção de uma jurisprudência sólida. 

Desde a sua instalação, foram julgados mais de 6 milhões de processos e editadas 636 (seiscentos e trinta e seis) súmulas, que tiveram reflexo para toda a sociedade, inclusive para o setor de seguros. 

Em especial, foram identificados, aproximadamente, 3 mil acórdãos relacionados aos contratos de seguros, e cerca de 3,7 mil referentes a planos de saúde, além de 34 súmulas que tratam de contratos de seguro ou planos de saúde, o que demonstra a destacada importância do STJ para o setor. 

Nesta ocasião escolhemos alguns dos acórdãos e das súmulas mais representativas de impacto relevante para os seguros, planos de saúde e previdência privada.  

  1. Súmulas do STJ anteriores ao Código Civil de 2002

Conceituada como o entendimento jurisprudencial dominante de um tribunal sobre determinada questão de direito, as súmulas surgiram inicialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e tornaram-se um efeito mecanismo para desafogar o judiciário de processos com questões idênticas, tornando os julgamentos mais uniformes, além de trazer maior objetividade e segurança às relações jurídicas judicializadas.

No Superior Tribunal de Justiça, a primeira súmula relacionada ao seguro foi a de nº 31, publicada em 1991, menos de três anos da instalação do Tribunal Superior, e cujo enunciado dispõe que: A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. 

Com o passar dos anos, diversas novas súmulas que tratam especificamente da matéria securitária foram editadas, e outras demais foram superadas, em virtude de novo entendimento do Tribunal Superior sobre a matéria. 

E, como exemplo, podemos destacar o entendimento do STJ sobre o pagamento de indenização de seguro de vida em casos de suicídio. No ano de 1992 foi editada a Súmula nº 61, de 1992, cujo enunciado estabeleceu que: o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.  A súmula que trata de tema polêmico foi objeto de pedidos de desconsideração em diversas ações, sobretudo após a entrada em vigência do Código Civil de 2002, que em seu art. 798 veio determinar que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.

Não pacificado o entendimento, em 2018, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 1.154, determinou o cancelamento da Súmula nº 61 e, ato seguinte, publicou a Súmula nº 610, que uniformizou o novo e atual entendimento da questão com o seguinte verbete: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Cabe contextualizar que em 2018 a taxa anual de suicídios no Brasil era de 6,5 por cada 100 mil habitantes, e ainda que inferior à média global, então de 10,7, os números entre nós já se encontravam bastante agravados relativamente aos 4,8 da época da publicação do CC em 2000. O crescimento de 35% do número de suicídios em nosso país no período de dezoito anos, e o consequente aumento do volume de ações judiciais alimentavam um cenário de insegurança jurídica. 

Além disso, o Novo Código Civil estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, prova essa inclusive de difícil comprovação por parte da seguradora.

Voltando à década de 1990, o STJ publicou a Súmula nº 101, em 1994, que sedimentou o entendimento sobre o prazo de prescrição do direito de ação de pedido de indenização no seguro de vida em grupo frente a empresa seguradora, prevendo que: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. 

Na ocasião, o Tribunal entendeu:

No seguro de vida em grupo não se confunde a figura do estipulante com a figura dos segurados. Se facultativo o seguro, o estipulante apresenta-se como mandatário dos segurados. Ao segurado, ou ao beneficiário do segurado, ocorrido o sinistro, socorre pretensão contra a entidade seguradora, com base no contrato de seguro. A pretensão do segurado está sujeita ao prazo prescricional ânuo, inclusive nos casos de seguro em grupo, a teor do art. 178, § 6º, II, do Código Civil.

Em 1999, a Segunda Seção do STJ publicou a Súmula nº 229, que também trata de prescrição quanto a ação do segurado e cuja redação prevê que: o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.  Esta súmula traz luz sobre o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional, sua eventual suspensão pela comunicação de sinistro e a sua retomada quando da efetiva comunicação da recusa de pagamento.  Repetindo, dispõe que feita a comunicação de sinistro pelo segurado tem-se por suspenso o prazo prescricional enquanto a seguradora não cientificar o segurado dos motivos da recusa do pagamento da indenização.

Relativamente ao seguro obrigatório DPVAT, a Súmula nº 246, de 2001, trouxe a previsão de que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. A referida Súmula reconheceu que o seguro obrigatório de DPVAT tem a finalidade de reparar os danos causados por acidentes de trânsito, e assim, o valor pago a tal título deve ser deduzido do valor a ser pago à vítima ou aos familiares em ação judicial a título de indenização por responsabilidade civil. 

Ainda em 2001, o STJ publicou outra súmula sobre esse seguro, a de nº 257, no qual é disposto que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Apesar de romper com o princípio basilar da técnica do seguro, e de inimaginável e ilegal imposição aos seguros facultativos, a disposição da referida súmula tem sua gênese na proteção social que sempre permeou a visão do DPVAT como uma solução para atender todas as vítimas de acidentes de trânsito.  

Assim, desconsiderada a situação de inadimplência do proprietário do veículo causador do acidente, mesmo sem o pagamento do bilhete de seguro para o fundo mútuo e o fundo de reserva que garantem o pagamento das indenizações, o pagamento da indenização por morte ou invalidez permanente e as despesas com assistência médica e suplementar -DAMS passa a ser devido. Essa foi a saída encontrada para não deixar sem proteção a(s) vítima(s) de acidentes de trânsito e/ou seus beneficiários, o que incorporou um caráter assistencial ao DPVAT, ainda que a lei que instituiu este seguro não houvesse previsto tal situação.

Vale observar que, apesar de todas as súmulas acima mencionadas terem sido publicadas sob a égide do Código Civil de 1916, as que tinham suas disposições contrariadas nos comandos do CC de 2002, não foram canceladas pelo STJ, quando da entrada em vigor do referido Código. 

  1. Súmulas do STJ posteriores ao CC de 2002

Já sob a égide do Código Civil de 2002, em 2009 a Segunda Seção do STJ publicou a Súmula nº 402, cujo enunciado dispõe que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.  Na ocasião, o STJ entendeu que o dano pessoal seria resultante da ofensa aos direitos da pessoa e, portanto, compreenderia, isto é, dele faria parte, o dano moral em sentido estrito. Seguindo essa interpretação, o seguro por dano pessoal incluiria o pagamento de indenização por dano moral.  Como consequência, as seguradoras tiveram que arcar com o ônus de indenizações por danos moral em apólices que não previam tal cobertura e, portanto, cujo prêmio não tivera no seu cálculo a alocação de um valor para tanto.  Momento seguinte, nas apólices novas e em suas renovações as seguradoras adaptaram seus produtos para constar expressamente das apólices a cobertura ou a ausência de cobertura para danos morais. 

Ainda no mesmo ano de 1999, voltando a tratar da prescrição e do seguro DPVAT, a Súmula nº 405 veio prever que: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, alinhando o entendimento do STJ com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, cujo texto reconhece que o prazo prescricional das ações de cobrança fundadas no seguro obrigatório DPVAT é de três anos.

A Súmula nº 465 de 2010, também acompanha o entendimento do Código Civil ao prevendo que: ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Segundo o entendimento do STJ, apesar de existir previsão expressa no artigo 769 do Código Civil no sentido de que o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, mesmo que o próprio contrato de seguro exija a comunicação prévia da mudança, deve ser feito um exame concreto das situações envolvidas para autorizar a exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo apenas autorizada a exclusão em caso de má-fé ou aumento do risco segurado.

Em 2012, com foco na proteção do consumidor, a Súmula nº 473, veio dispor que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. A referida súmula visa proteger o consumidor da venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Talvez uma das mais importantes e, certamente, grande desencorajadora da onda de judicialização de conflitos dos últimos tempos, a Súmula nº 529 de 2015, dispõe que no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. O entendimento proferido foi no sentido de deixar claro que a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa 

Em complementação às disposições sobre seguros de Responsabilidade Civil, ainda em 2015, o STJ publicou a Súmula nº 537 determinando que: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.  O entendimento do STJ ao editar a referida súmula foi no sentido de que uma vez aceita a denunciação e apresentada a contestação ao pedido inicial da demanda principal, a seguradora denunciada integra o pólo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenada solidariamente com o segurado.

Ainda em 2015 a Súmula nº 544 veio dispor que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Seguiram-se em 2016 mais duas súmulas tendo por objeto o seguro DPVAT, as de nº 573 e de nº 580, que preveem, respectivamente, que, nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução e, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danos.

Já no ano de 2016, agora na Primeira Seção do STJ, que trata de matéria de Direito Público, publicou a Súmula nº 584, com a seguinte previsão: as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. O STJ se manifestou no sentido de que a função do corretor de seguros é a intermediação para fins de celebração do contrato de seguro, em atuação no interesse do segurado, na forma do art. 722 do Código Civil. Desta forma, não possuem relação empregatícia, societária ou de subordinação com as sociedades seguradoras razão pela qual não se enquadram no rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91.

No ano seguinte, a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 597 com o entendimento de que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física.

Já em 2018 foram aprovadas as Súmulas nº 608 e 609, que preveem, respectivamente, que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão e que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 

Ressalta-se que na mesma sessão em que foi aprovada a Súmula nº  608, o STJ cancelou a Súmula nº  469, que previa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, uma vez que não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 

Além disso, a edição da Súmula nº 609 refletiu de forma cristalina que a recusa de cobertura securitária com base na pré-existência depende da demonstração de má-fé do segurado ou a exigência de exames prévios à contratação. O contrato de seguro é uma espécie contratual em que a boa-fé é elemento basilar, e, portanto, provado que o segurado agiu com má-fé nas suas declarações de saúde é licita a recusa da cobertura securitária nos casos de pré-existência independente de exames prévios à contratação. 

Por fim, no corrente ano de 2019, até o momento da elaboração desse artigo, referentemente ao seguro, haviam sido publicadas três súmulas tratando da matéria. São elas (i) Súmula nº 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro; (ii) Súmula nº 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida e (iii) Súmula nº 632 – nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Com relação aos novos verbetes, a Súmula nº 616 previu que a mora do segurado é ex-persona, apesar da disposição dos artigos 763 e 397 do Código Civil, reconhecer a mora do segurador como ex re, ou seja, já que o pagamento do prêmio é uma obrigação positiva, líquida e com data determinada, o que constitui a mora, isto é, constituída de pleno direito.  

Com efeito, a prática do mercado em razão inclusive de jurisprudência recorrente já se dava com a interpelação previa do segurado para constituí-lo em mora.

Já a Súmula nº 620, editada com base na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007, que prevê a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, passou a permitir a cobertura securitária mesmo diante de atos ilícitos, visto que a ingestão de álcool conjugada com direção trata-se de infração administrativa gravíssima e crime de trânsito, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Deve ainda ser observado que a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007 foi editada antes do advento da Lei nº 13.546/2017, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores, o que ensejou a efetiva mudança de postura da sociedade brasileira, que passou a reprovar o ato de conduzir embriagado em razão dos riscos de morte a que todos estão expostos no momento em que uma pessoa assume a condução de um veículo estando com suas capacidades psicomotoras alteradas.

Neste sentido, após a edição da Súmula nº 620, já foram proferidas decisões contrárias pelo próprio STJ, como é o caso da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze nos autos do Recurso Especial nº 1.827.230 – PR, que diversamente do referido verbete, entendeu pelo não pagamento do seguro de vida ocasionado por condutor em estado de embriaguez, por entender que a sua conduta foi contrária às normas jurídicas de trânsito, revelando-se absolutamente idônea à produção do evento danoso, consistente no acidente automobilístico de graves consequências, inclusive com exposição de vidas de terceiros a risco.

De acordo com os fundamentos no Ministro Belizze: 

É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merecem maior proteção e cuidado dos demais.

A Súmula nº 632 foi à última editada até o fechamento deste artigo e em seu verbete define que as indenizações securitárias dos seguros regidos pelo Código Civil deverão ser corrigidas monetariamente a partir da contratação até o efetivo pagamento.

A previsão causou certa estranheza, pois, a indenização securitária já leva em conta o valor do bem ou dos prejuízos no momento da ocorrência, não parecendo fazer sentido que se faça outra operação de atualização monetária para retroagir à data da contratação.

Com efeito, a fixação dos valores garantidos pelo contrato de seguro ocorre em duas fases distintas: no primeiro momento, quando da conclusão do contrato, tem-se a aferição do valor do interesse, ou importância segurada; depois, em ocorrendo o sinistro, fixa-se a indenização, vale dizer, faz-se a avaliação do valor dos bens danificados ou dos prejuízos sofridos.

Assim, a súmula desconsiderou que: (i) A legislação do Plano Real, validada pelo STF, e que veda o reajuste de correção monetária por prazo inferior a um ano; (ii) A própria jurisprudência do STJ, que define que a indenização no seguro de dano deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado pelo segurado no momento do sinistro, observado o limite máximo da garantia; (iii) O princípio indenitário, albergado no art. 781 do Código Civil, que destaca que em nenhuma hipótese o valor da indenização deve superar o valor dos bens perdidos, destruídos ou danificados, afastando-se o enriquecimento injusto do segurado; e (iv) A previsão legal de, após um ano do início de vigência da apólice de seguro, ser admitido o reajuste do limite máximo da garantia, que representa o teto da responsabilidade do segurador.

  1. Julgados do STJ e seu impacto no setor de seguros

Além das Súmulas, há que se destacar relevantes julgados de temas de interesse do setor segurador.

 No ramo de seguro de vida, cumpre destacar o irretocável acordão proferido pela 2ª Seção do STJ nos autos do REsp nº 1334005/GO que, por sete votos a um, decidiu que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. 3. Recurso especial provido (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1334005/GO, Julgado em 08/04/2015, publicado no DJe de 23/06/2015)

O Acórdão proferido pela Segunda Seção fixou novo entendimento do STJ para o pagamento de seguro de vida nos casos de suicídios, pois, de acordo com a legislação civil, determinou critério temporal objetivo para o pagamento da indenização. E isto porque, desde o ano de 2011, o STJ vinha entendendo que o suicídio não premeditado ou involuntário se encontrava abrangido pelo conceito de “acidente pessoal” para fins de seguro, o que não encontra respaldo com o regramento previsto no artigo 798 do Código Civil sobre o tema.

Além disso, cumpre ainda mencionar alguns dos principais julgados em matéria de seguro saúde proferidos pelo STJ, dentre eles o REsp nº 795.867/SP, que entendeu pela não configuração de abusividade na exclusão de cobertura, pelo plano de saúde, de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro, conforme abaixo.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INFERTILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.656/98 – LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – LPS. 

1. Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. 

2. O propósito recursal é definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde. 

3. A Lei nº 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C). 

4. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a autorização prevista no art. 10, §4º, da LPS, é o órgão responsável por definir a amplitude das coberturas do plano-referência de assistência à saúde. 

5. A Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, aplicável à hipótese concreta, define planejamento familiar como o “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal” (art. 8º, I). 

6. Aos consumidores estão assegurados, quanto à atenção em planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva.

7. A limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar (art. 35-C, III, LPS). Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN nº 387/2015. 

8. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.795.867/SP, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Julgado em 02/04/2019, publicado no DJe de 04/04/2019)

De acordo com os fundamentos da Relatora do acórdão, Ministra Nancy Andrighi, a resolução da ANS permite excluir da assistência à saúde a inseminação artificial, autorizando, por outro lado, outros 150 (cento e cinquenta) procedimentos relacionados ao planejamento familiar. Assim, os consumidores têm assegurado o acesso a métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado e a realização de exames clínicos, entre outros procedimentos.  

Ainda dentre os principais julgados de seguro saúde proferidos pela Segunda Seção do STJ,  há que se destacar o Recurso Repetitivo nº 1.708.104 /SP, que consolidou o entendimento de não direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário do plano de saúde coletivo, ensejando a fixação da seguinte tese: 

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 

1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.708.104/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 22/08/2018, publicado no DJe de 24/08/2018).

O relator do repetitivo, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, destacou em seu voto que, conforme a legislação atual, uma das exigências para o ex-empregado ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é exatamente que ele tenha contribuído para o custeio do plano, o que evidentemente não ocorre quando o plano é integralmente custeado pelo empregador.

Finalizando os julgados de seguro saúde, outros dois julgados do STJ, igualmente julgados pela sua 2ª Seção sob a égide dos recursos repetitivos, foram responsáveis pela criação de mais duas teses. Uma referente a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA e, a outra, sobre o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, conforme abaixo destacado:

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 

1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC: 

1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. 

2. Aplicação ao caso concreto: 

2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 

2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 

2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário. 

3. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC.

(STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.726.563/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Julgado em 08/11/2018, Publicado no DJe de 03/12/2018)

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 

1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 

2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 

3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 

4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 

5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 

6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 

7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 

8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 

9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 

10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 

11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de “cláusula de barreira” com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade, fundados na mudança de faixa etária da autora. 

12. Recurso especial não provido.

(STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJe de 19/12/2016)

A partir da fixação da tese de que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, não houve mais qualquer dúvida de que as mesmas não devem mais custear os medicamentos não  registrados, sejam eles importados, sejam eles nacionais, o que era reiteradamente deferido em ações judicias, inclusive por decisões liminares, sob o fundamento de que o não custeio dos medicamentos poderiam  provocar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Já a validade do reajuste de faixa etária nos planos individuais ou familiares ficou decidida nos termos do voto do Ministro Relator que ressaltou que:

Os reajustes nos planos de saúde se fundamentam no “mutualismo e solidariedade intergeracional” para preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Esses princípios forçam os mais jovens a arcar com parte dos custos gerados pelos mais velhos, gerando os chamados subsídios cruzados. 

Para a manutenção da higidez da saúde suplementar, deve-se sempre buscar um ponto de equilíbrio, sem onerar, por um lado, injustificadamente, os jovens, e, por outro, os idosos, de forma a adequar, com equidade, a relação havida entre os riscos assistenciais e as mensalidades cobradas.

Já no ramo do seguro auto, cumpre destacar os julgados que dizem respeito às indenizações securitárias relacionadas a sinistro que tenha sido confirmado o estado de embriaguez do segurado/condutor do veículo. Apesar da inexistência de julgados repetitivos sobre a matéria, as Turmas de Direito Privado do STJ vêm julgando no sentido de admitir como legítima a cláusula que exclui cobertura securitária na hipótese de dano causado por segurado/condutor que dirige alcoolizado, conforme se depreende abaixo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. 1. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. 2. Tem-se nesse julgamento duas lides distintas: a principal, onde se deve decidir acerca da responsabilidade do autor em reparar a vítima pelo dano causado e a lide secundária, decorrente da denunciação do réu, para decidir sobre a existência de direito de regresso do segurado em face da seguradora. 3. Diante da denunciação da lide à seguradora por parte do segurado, pode a denunciada: (i) aceitar a denunciação e contestar o pedido autoral ou (2) se contrapor à própria existência de direito de regresso do segurado. A aceitação da denunciação da lide e a contestação dos pedidos autorais por parte da seguradora fazem com que esta assuma posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros. O mesmo raciocínio não se aplica, entretanto, quando a seguradora contesta a existência de direito de regresso do segurado. Nesse contexto, deve o Tribunal julgar a questão em lide secundária. Na espécie se conclui por não ser possível a cobrança direta e solidária da seguradora. 4. É legítima a cláusula que exclui cobertura securitária na hipótese de dano causado por segurado dirigir em estado de embriaguez. A ingestão de álcool conjugada à direção viola a moralidade do contrato de seguro, por ser manifesta ofensa à boa-fé contratual, necessária para devida administração do mutualismo, manutenção do equilíbrio econômico do contrato e, ainda, para que o seguro atinja sua finalidade precípua de minimizar os riscos aos quais estão sujeitos todos os segurados do fundo mutual. A nocividade da conduta do segurado se intensifica quando há também violação da própria literalidade do contrato, em manifesto descumprimento à pacta sunt servanda, imprescindível para a sustentabilidade do sistema securitário. Contratos de seguro tem impactos amplos em face da sociedade e acabam influenciando o comportamento humano. Por isso mesmo, o objeto de um seguro não pode ser incompatível com a lei. Não é possível que um seguro proteja uma prática socialmente nociva, porque esse fato pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados, o que contraria o princípio do absenteísmo, também basilar ao direito securitário. 5.A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Há incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do pedido. 6.Parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos em menor extensão os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos em menor extensão os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

(STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.441.620/ES, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJe de 23/10/2017)

De acordo com o voto vista da Ministra Nancy Andrighi, designada como Ministra Relatora para o Acórdão, a ingestão de álcool conjugada à direção por parte do segurado é forma gravíssima de quebra da boa-fé contratual.  

A Ministra Nancy destacou em seu voto que:

Na atualidade é senso comum que ingerir álcool e tomar a direção são condutas incompatíveis, havendo comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições do motorista. Nesse sentido, ainda que não haja intenção de agravar o risco por parte do segurado, há prática intencional de ato que leva despercebidamente ao mesmo resultado, uma vez que a conduta torna a realização do risco previsível. Comportar-se de maneira a agravar o risco, principalmente, quando o próprio contrato dispõe que tal comportamento importa na exclusão da cobertura, é violação, manifesta ao princípio da boa-fé.

Cumpre ainda o acréscimo, abaixo, do julgado proferido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ nos autos do Recurso Especial nº 1485717/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que trouxe o entendimento que a configuração  do  risco  agravado  não se dá somente quando o próprio  segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas alcança também  os  condutores principais (familiares, empregados e prepostos) na eventualidade da ocorrência do sinistro. 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO).  AGRAVAMENTO DO RISCO.  EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA.  CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.

1.  Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador  do  sinistro  foi  terceiro  condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2.  Consoante o art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à  garantia  se  agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.  Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. 3.  A configuração  do  risco  agravado  não se dá somente quando o próprio  segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange  também  os  condutores principais (familiares, empregados e prepostos).  O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve  tanto  o  dolo  quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever  de  vigilância  (culpa  in  vigilando)  e  o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 4.  A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento  essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato  de  seguro  de  automóvel  que  preveja, nessa situação, a exclusão  da  cobertura  securitária.  A bebida alcoólica é capaz de alterar  as  condições  físicas  e  psíquicas  do  motorista,  que, combalido  por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção  de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. 5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo  da  embriaguez  ao  volante.  A  função  social  desse tipo contratual  torna-o  instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o   em   posição   de   harmonia  com  as  leis  penais  e administrativas  que  criaram  ilícitos  justamente  para proteger a incolumidade pública no trânsito. 6.  O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao  interesse  segurado  (princípio  do  absenteísmo),  isto é, deve abster-se  de  tudo  que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco  contratual,  sobretudo  se  confiar o automóvel a outrem, sob pena  de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que  queiram  dirigir  embriagados, o que feriria a função social do contrato   de   seguro,   por  estimular  comportamentos  danosos  à sociedade. 7.  Sob o  prisma  da  boa-fé,  é possível concluir que o segurado, quando  ingere  bebida  alcoólica  e  assume a direção do veículo ou empresta-o  a  alguém  desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes  contratantes  na  execução  do  seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 8.  Constatado  que  o  condutor do veículo estava sob influência do álcool  (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito  –  fato  esse  que  compete  à  seguradora comprovar -, há presunção  relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar  a  aplicação  da  pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o  infortúnio  ocorreria  independentemente  do estado de embriaguez (como   culpa  do  outro  motorista,  falha  do  próprio  automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido.

(STJ, 3ª Turma, REsp nº 1485717/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJe de 14/12/2016)

Observa-se assim, que os julgados foram no sentido de reconhecer, que:

No âmbito das relações privadas, como os contratos, por exemplo, o cumprimento da legislação em vigor é pressuposto de legalidade da relação. Nenhum contrato privado pode prever direitos ou obrigações às partes contratantes que fujam das determinações legais […]. É por essa razão que guiar embriagado, em alta velocidade, em descumprimento às mais elementares normas de trânsito, nos contratos de seguros é interpretado como agravação de risco, e suficiente para eximir as seguradoras do dever de indenizar.

4. Conclusão

Criado a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, e instalado em 1989, o Superior Tribunal de Justiça veio com a missão de absorver algumas atribuições e competências anteriormente de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, com a missão de oferecer com rapidez e qualidade técnica a uniformização de decisões para permitir uma evolução na pacificação das relações sociais em todos os campos e concretizar princípios fundamentais do direito.

Ao longo das três décadas de atuação, foram julgados mais de 6 milhões de processos, e produzida uma jurisprudência sólida que teve reflexos importantes na área de seguros, destacadamente no seguro saúde e de automóveis, previdência privada e temas correlatos.   Sua vocação para a uniformização de entendimento na melhor aplicação da justiça fortaleceu-se com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 que concedeu importância especial aos precedentes judiciais, com objetivo claro de uniformização nas decisões, visando garantir a estabilidade da jurisprudência e a possibilidade de modulação dos efeitos da alteração do entendimento.  

As Súmulas e Teses fixadas pelo STJ foram fundamentais para dar maior segurança, inclusive jurídica, às relações securitárias, já que o contrato de seguro garante riscos predeterminados, sendo de suma importância a análise do risco para devida avaliação do bem a ser segurado, o que garantirá a preservação do fundo mútuo e o devido pagamento das indenizações. 

Os julgados e as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior, em sua maioria, refletem a regulamentação e a legislação atuais, sendo possível verificar o entendimento dos Ministros sobre as nuances e particularidades do contrato de seguro, que é ferramenta fundamental para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Bibliografia

BARROSO, Luís Roberto, CAMPOS MELLO, Patricia Perrone coordenadores, e outros.  A República que ainda não foi. Editora Forum Ltda – Migalhas, 2018.

BECHARA SANTOS, Ricardo, Organizador, Coletânea de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – STJ e STF – CNseg, Rio de Janeiro 2016. 

GIAMPAULO SARRO, Luís Antônio – Coordenador – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –Principais Alterações do Sistema Processual Civil, página 162, – AIDA –- Editora RIDEEL – 2ª edição, São Paulo 2016.

MIRAGEM, Bruno, CARLINI Angélica, Organizadores, Direito dos Seguros – Fundamentos dos Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor – CARLINI, Angélica e FARIA, Maria da Gloria – Fundamentos Jurídicos e Técnicos dos Contratos de Seguro – O Dever de Proteção da Mutualidade, páginas 69 e 70, Editora Revista dos Tribunais Ltda. São Paulo 2015.

PETERSEN, Luiza Moreira, O Risco no Contrato de Seguro, página 161, Editora Roncarati Ltda. São Paulo, 2018.